SÚMULA Nº. 135
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
VERBA AUTÔNOMA
NATUREZA ALIMENTAR
REQUISIÇÃO ESPECÍFICA E INDEPENDENTE
“Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte”.
REFERÊNCIA:
Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002 – Julgamento em 04/06/2007 – Relator:
Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.
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